Regulamenta o Decreto Nº 57.367/2011, que institui o Programa Ação Educacional Estado/Município/Educação Infantil, e dá providências correlatas
Os Secretários de Estado da Educação e do Desenvolvimento Social, considerando as disposições do Decreto Nº 57.367/2011, que institui o Programa “Ação Educacional Estado/Município/Educação Infantil”, para realização de convênios com municípios do Estado de São Paulo, mediante parceria, com vistas a fortalecer e ampliar o atendimento de crianças em Unidades de Educação Infantil,
Resolvem:
Artigo 1º - o Programa “Ação Educacional Estado/Município/ Educação Infantil” – PAEM/Educação Infantil, cujo objetivo é propiciar às crianças atendimento em creches, com condições para prosseguimento na pré-escola e no ensino fundamental, tem por finalidade precípua viabilizar a construção de prédios da rede pública municipal, que se destinarão a abrigar Unidades de Educação Infantil, bem como a aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente.
Artigo 2º - a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e a Secretaria de Estado da Educação orientarão, no âmbito de suas respectivas competências legais, a implementação do PAEM/Educação Infantil de modo a garantir, prioritariamente, o atendimento aos municípios segundo os critérios estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto Nº 57.367/2011.
Parágrafo único – Caberá à Secretária Estadual de Desenvolvimento Social proporcionar a integração da creche à rede sócio-assistencial e a participação nas políticas setoriais no âmbito municipal.
Artigo 3º - Os municípios do Estado de São Paulo serão convidados pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social a comparecerem para a assinatura do Termo de Adesão, conforme modelo constante do Anexo I, que integra o mencionado Decreto, em data e local a serem divulgados.
Artigo 4º - a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social encaminhará os respectivos Termos de Adesão à Secretaria de Estado da Educação que iniciará a instrução dos processos de convênios com os municípios.
Parágrafo único – no momento da adesão ao PAEM os municípios serão informados sobre os documentos necessários, local e prazos de entrega.
Artigo 5º - a Secretaria de Estado da Educação adotará as providências necessárias à efetivação dos convênios do PAEM/Educação Infantil, com observância ao Termo de Convênio, constante do Anexo II que integra o citado Decreto.
Artigo 6º - a Fundação para o Desenvolvimento da Educação/FDE orientará na elaboração dos projetos e na execução de obra nova, de prédios do PAEM/Educação Infantil pelo município, bem como, deverão ser seguidas as diretrizes e normas técnicas constantes dos catálogos técnicos de Ambientes, Componentes, Serviços, Normas de Apresentação de Projetos de Edificações e Manual de Topografia expedidos pela FDE.
§ 1º - Os serviços de projeto, sondagem do subsolo, parecer técnico sobre fundações e orçamentos serão elaborados pela FDE, após análise e parecer, por este órgão, da viabilidade técnica da intervenção e análise e parecer da Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Educação.
§ 2º - Após a licitação da obra, o Município deverá entregar para a FDE cópias das Anotações de Responsabilidade Técnica, devidamente recolhidas, da fiscalização e execução da obra, cópia do edital de licitação, contrato de execução da obra, orçamento detalhado, memorial descritivo e cronograma físicofinanceiro da empresa vencedora da licitação.
§ 3º - para efeito de definição do valor da obra a ser conveniada, serão adotados como limite máximo os valores decorrentes dos critérios de custos utilizados pela FDE para a execução de obras escolares realizadas sob sua responsabilidade.
§ 4º - a FDE, após análise e aprovação da documentação mencionada, autorizará o início das obras.
Artigo 7º - Aprovado o Plano de Trabalho pela autoridade competente da Secretaria da Educação e cumprida a tramitação legal, o Convênio estará em condições de ser assinado.
Artigo 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Os Secretários de Estado da Educação e do Desenvolvimento Social, considerando as disposições do Decreto Nº 57.367/2011, que institui o Programa “Ação Educacional Estado/Município/Educação Infantil”, para realização de convênios com municípios do Estado de São Paulo, mediante parceria, com vistas a fortalecer e ampliar o atendimento de crianças em Unidades de Educação Infantil,
Resolvem:
Artigo 1º - o Programa “Ação Educacional Estado/Município/ Educação Infantil” – PAEM/Educação Infantil, cujo objetivo é propiciar às crianças atendimento em creches, com condições para prosseguimento na pré-escola e no ensino fundamental, tem por finalidade precípua viabilizar a construção de prédios da rede pública municipal, que se destinarão a abrigar Unidades de Educação Infantil, bem como a aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente.
Artigo 2º - a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e a Secretaria de Estado da Educação orientarão, no âmbito de suas respectivas competências legais, a implementação do PAEM/Educação Infantil de modo a garantir, prioritariamente, o atendimento aos municípios segundo os critérios estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto Nº 57.367/2011.
Parágrafo único – Caberá à Secretária Estadual de Desenvolvimento Social proporcionar a integração da creche à rede sócio-assistencial e a participação nas políticas setoriais no âmbito municipal.
Artigo 3º - Os municípios do Estado de São Paulo serão convidados pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social a comparecerem para a assinatura do Termo de Adesão, conforme modelo constante do Anexo I, que integra o mencionado Decreto, em data e local a serem divulgados.
Artigo 4º - a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social encaminhará os respectivos Termos de Adesão à Secretaria de Estado da Educação que iniciará a instrução dos processos de convênios com os municípios.
Parágrafo único – no momento da adesão ao PAEM os municípios serão informados sobre os documentos necessários, local e prazos de entrega.
Artigo 5º - a Secretaria de Estado da Educação adotará as providências necessárias à efetivação dos convênios do PAEM/Educação Infantil, com observância ao Termo de Convênio, constante do Anexo II que integra o citado Decreto.
Artigo 6º - a Fundação para o Desenvolvimento da Educação/FDE orientará na elaboração dos projetos e na execução de obra nova, de prédios do PAEM/Educação Infantil pelo município, bem como, deverão ser seguidas as diretrizes e normas técnicas constantes dos catálogos técnicos de Ambientes, Componentes, Serviços, Normas de Apresentação de Projetos de Edificações e Manual de Topografia expedidos pela FDE.
§ 1º - Os serviços de projeto, sondagem do subsolo, parecer técnico sobre fundações e orçamentos serão elaborados pela FDE, após análise e parecer, por este órgão, da viabilidade técnica da intervenção e análise e parecer da Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Educação.
§ 2º - Após a licitação da obra, o Município deverá entregar para a FDE cópias das Anotações de Responsabilidade Técnica, devidamente recolhidas, da fiscalização e execução da obra, cópia do edital de licitação, contrato de execução da obra, orçamento detalhado, memorial descritivo e cronograma físicofinanceiro da empresa vencedora da licitação.
§ 3º - para efeito de definição do valor da obra a ser conveniada, serão adotados como limite máximo os valores decorrentes dos critérios de custos utilizados pela FDE para a execução de obras escolares realizadas sob sua responsabilidade.
§ 4º - a FDE, após análise e aprovação da documentação mencionada, autorizará o início das obras.
Artigo 7º - Aprovado o Plano de Trabalho pela autoridade competente da Secretaria da Educação e cumprida a tramitação legal, o Convênio estará em condições de ser assinado.
Artigo 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Publicado em 07/10/2011
Extraído dos Recortes do Diário Oficial
